Foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição n. 17/19 (PEC), do Senado Federal, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC remete à União a competência privativa para legislar acerca do tema, bem como organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei. O texto aprovado na Câmara é o substitutivo de autoria de seu Relator, Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB-SP). A Proposta retornará ao Senado Federal, tendo em vista as alterações efetuadas em seu texto.

Segundo informações divulgadas pela Agência Câmara de Notícias, foi retirada do texto a previsão de criação de um órgão regulador sobre proteção de dados na forma de uma entidade independente, integrante da administração pública federal indireta e submetida a regime autárquico especial. Para o Deputado Federal Vinícius Poit (Novo-SP) “ninguém aqui está questionando a autonomia, a independência da autoridade reguladora. Agora, constitucionalizar esse tema nunca foi feito para nenhuma outra agência”.

• Veja a íntegra do texto final aprovado pela Câmara dos Deputados.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias.