Em 10/11/2010

Pedido de vista suspende votação da PEC 55/2005 na CCJ do Senado

De relatoria do senador Eduardo Azeredo, proposta dispõe sobre a gratuidade do registro da escritura pública

Em tramitação no Senado Federal desde 2005, a Proposta de Emenda à Constituição 55 – que dispõe sobre a garantia aos comprovadamente pobres do direito à gratuidade da escritura publica do imóvel destinado à família – foi debatida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Incluída nas pautas das reuniões de ontem e hoje, a votação foi suspensa devido ao pedido de vista do senador Demóstenes Torres. A PEC deverá ser discutida na semana que vem.

Veja resumo da tramitacao

Em setembro de 2009, o relator da PEC, senador Eduardo Azeredo apresentou o seu voto pela sua aprovação nos termos de emenda substitutiva.

Veja integra

As implicações para o registro de imóveis

O IRIB vem acompanhando, com atenção, a tramitação da PEC 55/2005. Segundo o presidente do Instituto, Francisco José Rezende dos Santos, todo projeto de lei, ou no caso, emenda constitucional, que verse sobre redução de emolumentos ou a gratuidade destes tem sido prontamente combatida pelos registradores.

Rezende explica que a PEC 55/2005 prevê mecanismos de compensação, caso seja conferida a gratuidade, e ainda vários requisitos para que seja concedida. “Mesmo assim, entendo que o melhor caminho é o seu arquivamento definitivo ou a sua não aprovação. Sabemos que mesmo existindo mecanismos de compensação, até que estes sejam implantados, seríamos sacrificados com decisões absurdas, concedendo reduções ou mesmo determinando tais gratuidades”, defende.

Além disso, na sua opinião, tais mecanismos acabariam saindo da renda de outros atos fazendo com que o serviço registral sofra comprometimento na sua qualidade, tendo em vista, especialmente, a quantidade de beneficiários que estariam inseridos nos casos previstos na PEC.

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