Em 09/08/2024
Penhora de direitos hereditários. Inventário e partilha extrajudicial – registro – ausência. Continuidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de penhora de direitos hereditários não partilhados.
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PERGUNTA: Pode ser realizada a penhora do quinhão hereditário já existindo Escritura Pública de Inventário e Partilha lavrada, mas não registrada? Em caso negativo, poderia o credor do herdeiro solicitar o prévio registro da Escritura de Partilha?
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