O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Felipe de Moraes Costa e Luca Luz Araujo, intitulado “Penhorabilidade de bens de família de luxo”. No artigo, os autores afirmam que a proteção legal imposta pela impenhorabilidade do bem de família recai sobre o direito a uma moradia digna e não sobre um imóvel específico e de luxo. De acordo com os autores, a redação do art. 1º da Lei n. 8.009/1990 permite que devedores se escondam sob essa proteção legal e continuem “vivendo em suas mansões de luxo, sem qualquer receio de que ela venha a responder por suas dívidas milionárias,” enquanto seus credores amargam enormes prejuízos financeiros.”

Leia a íntegra do artigo.

Fonte: IRIB, com informações do Migalhas.