Permuta. Confissão de Dívida. Valores atribuídos aos imóveis – diferença. Situação evidenciada como Compra e Venda. Título inábil.
TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0080011-16.2019.8.24.0710, Comarca de Taió, Relator Des. José Agenor de Aragão, julgado em 07/12/2020.
.PNG)
EMENTA OFICIAL: RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. DISCORDÂNCIA COM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA E ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE VALORES ATRIBUÍDOS AOS IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA DETERMINANDO A NÃO REALIZAÇÃO DO REGISTRO. DECISÃO CORRETA. SITUAÇÃO EVIDENCIADA COMO COMPRA E VENDA E NÃO PERMUTA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVERÁ SER FORMALIZADO POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E/OU DOAÇÃO OU QUE OS VALORES SEJAM RETIFICADOS. (TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0080011-16.2019.8.24.0710, Comarca de Taió, Relator Des. José Agenor de Aragão, julgado em 07/12/2020). Veja a íntegra.
Notícia Anterior
Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Próxima Notícia
Alienação fiduciária. Enfiteuse.
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias
- Incorporação imobiliária. Uma unidade. (Im)possibilidade.
- Hipoteca judiciária. Penhora. Possibilidade.
- Legalização não afasta responsabilidade pelo parcelamento irregular do solo urbano