Em 22/07/2021
Permuta de fração ideal – escritura pública – lavratura. CND do INSS – exigibilidade.
TJPR. Apelação Cível n. 0007882-73.2019.8.16.0083, Comarca de Francisco Beltrão, Relator Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgada em 05/07/2021 e publicada em 12/07/2021.
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EMENTA OFICIAL: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE FRAÇÃO IDEAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA QUE ESTÁ DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO VEICULADA POR MEIO DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 07/2018, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR. Apelação Cível n. 0007882-73.2019.8.16.0083, Comarca de Francisco Beltrão, Relator Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgada em 05/07/2021 e publicada em 12/07/2021). Veja a íntegra.
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