Por meio do sistema Pesquisa Pronta, disponibilizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e produzido pela Secretaria de Jurisprudência, o usuário tem acesso, em tempo real, à jurisprudência do Tribunal em temas de maior destaque. A organização dos assuntos é feita de acordo com o ramo do direito ou por meio de categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos). A nova edição trouxe seis entendimentos, dentre os quais se destacam a execução de dívida fundada em cédula rural e penhora de taxa de manutenção de Associação de Moradores.

Cédula Rural

No primeiro tema, referente ao Recurso Especial n. 1.763.241, que teve como Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, a Segunda Turma, fixou entendimento no sentido de que “o vencimento antecipado das prestações em razão do inadimplemento do executado não altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional, que continua a ser a data do vencimento originalmente previsto no título. Em outras palavras, a contagem do prazo prescricional para a ação executiva que visa ao recebimento da totalidade do débito oriundo de cédula rural está adstrita à data de vencimento da última parcela e não é influenciada por eventual vencimento antecipado”.

• Veja a relação de acórdãos encontrados sob a ementa: “Execução de Dívida Fundada em Cédula Rural. Vencimento Antecipado das Prestações. Alteração do Termo Inicial do Prazo Prescricional. Possibilidade?”

Associação de Moradores

Quanto ao segundo tema, referente ao AgInt no AREsp 951.884, que teve como Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, a Quarta Turma do STJ entendeu que, “segundo a jurisprudência desta Corte Superior, diversamente das despesas condominiais, que possuem natureza propter rem, as contribuições criadas por associações de moradores ostentam natureza de dívida fundada em direito pessoal, sendo possível ao devedor opor exceção de impenhorabilidade do bem de família”.

• Veja a relação de acórdãos encontrados sob a ementa: “Associação de Moradores. Taxa de Manutenção. Penhora: Possibilidade?”

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Fonte: IRIB, com informações do STJ.