Em 22/06/2021

PGE-MS expede minutas-padrão para padronização de compra e venda de imóveis

Documentos têm fundamento no Decreto Estadual n. 15.404/2020.

A Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE/MS) expediu, por meio da Resolução PGE/MS/ n. 330, de 16 de junho de 2021 e em conformidade com o art. 2º do Decreto Estadual n. 15.404/2020, minuta-padrão de Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel para pagamento à vista; minuta-padrão de Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel para pagamento parcelado com Pacto Adjeto de Hipoteca e minuta-padrão de Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel.

De acordo com o art. 2º da mencionada Resolução, as minutas-padrão referidas no art. 1º, além de outros documentos referentes à doação de bens imóveis, encontram-se disponíveis no site da PGE-MS, podendo ser acessados diretamente nos links abaixo:

• Minutas- Padrão referente ao Parecer PGE/MS/PAA/n. 039/2021 e Decisão PGE/MS/GAB/n. 153/2021
• Minuta-Padrão de Escritura Pública de Doação de Imóveis ao Patrimônio Estadual
• Minuta-Padrão de Escritura Pública de Doação de Imóvel do Patrimônio Estadual aos Municípios

A Resolução foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado n. 10.540, em 17/06/2021, p. 10 (D.O.E.) e entrou em vigor na data da publicação, sendo assinada pela Procuradora-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul, Fabíola Marquetti Sanches Rahim.

• Veja a publicação da Resolução no D.O.E.

Fonte: IRIB, com informações do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul e da PGE-MS.

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