Em 23/06/2021

PJBA: criada Comissão para elaboração de novo Código Notarial e Registral

Membro da CPRI/IRIB integra Comissão como representante do Registro de Imóveis.

Instituída pela Portaria Conjunta CGJ/CCI – 05/2021-GSEC, expedida pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e pela Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI) do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), a Comissão de Elaboração do Novo Código Notarial e Registral do Estado (CNR/BA), é composta por 18 membros. O ato, assinado pelo Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva e pelo Corregedor das Comarcas do Interior, Osvaldo de Almeida Bomfim, define as competências e estabelece os princípios e diretrizes a serem observados na elaboração dos trabalhos.

Veja a íntegra da Portaria.

Dentre os membros que compõem a referida Comissão, presidida pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Joselito Rodrigues Miranda Júnior, destacam-se o Oficial de Registro do Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Bom Jesus da Lapa/BA e Coordenador da Comissão, Jean Karlo Woiciechoski Mallmann e o Oficial de Registro do Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Capim Grosso/BA, representante dos Registradores de Imóveis na Comissão e membro da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (CPRI/IRIB), Pedro Ítalo da Costa Bacelar.

De acordo com a Portaria, a Comissão tem como finalidade: “a) regulamentar a legislação federal e demais normas jurídicas em vigor referentes à atividade notarial e registral, evitando inovações ou contrariedades às normas de hierarquia superior; b) permitir a simplificação, modernização, desburocratização e desjudicialização dos procedimentos notariais e registrais, observada a legalidade; e c) padronizar os documentos emitidos, a identidade visual das serventias e a atuação e procedimentos dos delegatários dos serviços extrajudiciais no Estado da Bahia.”

A Comissão terá até o dia 31/10/2021 para entregar o texto consolidado do CNR/BA, data em que será aberto prazo de 15 dias para manifestação das associações representativas dos Notários e Registradores, bem como das associações das respectivas especialidades extrajudiciais. Além disso, deverá ser apresentada, até o dia 30/11/2021 a conclusão dos trabalhos e o texto final consolidado e aprovado pela Comissão aos Corregedores de Justiça.

Fonte: IRIB, com informações do PJBA.