Em 22/09/2023

PL altera Código Civil para proibir união homoafetiva

Relator do PL na CPASF da Câmara dos Deputados é favorável ao projeto.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 5.167/2009 (PL), de autoria do ex-Deputado Federal Capitão Assumção, que altera o Código Civil para estabelecer que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou entidade familiar. O PL tramita apensado ao PL n. 580/2007, de autoria do ex-Deputado Federal Clodovil Hernandes, que altera o mesmo Código para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.

O Parecer do Relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), Deputado Federal Pastor Eurico (PL-PE), proferido no PL n. 580/2007, é pela aprovação do primeiro e rejeição do segundo. Segundo o Deputado, “não se pretende realizar juízo de constitucionalidade, que não compete a esta Comissão, mas demonstrar que não era a vontade do legislador constitucional, e, portanto, da maioria ali representada, que se permitisse a união homoafetiva, sob as espécies pretendidas na maioria das proposições apensadas.”

Eurico ainda argumentou que “o Brasil, desde sua constituição e como nação cristã, embora obedeça ao princípio da laicidade, mantém, na própria Constituição e nas leis, os valores da família, decorrentes da cultura de seu povo e do Direito Natural. Nesse sentido, toda lei feita pelos homens tem razão de lei porquanto deriva da lei natural”, concluindo que “faz-se necessário aprovar o PL nº 5.167/2009, que estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar, não só por representar a maioria dos brasileiros, mas por retomar o debate ao ponto inicial, de modo que qualquer mudança quanto ao tema seja submetido à vontade legislativa, o único a quem incumbe editar e modificar leis.”

O PL ainda deverá ser analisado pelas Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).