Tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei n. 3.496/2021 (PL), de autoria do Ex-Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB-MT), que busca corrigir a redação do art. art. 1.293 do Código Civil, referente ao direito de construção de canais de água sobre prédio de terceiros. O erro foi apontado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).

Segundo o PL, a alteração tem como objetivo retomar a redação originalmente concebida para o artigo em questão, pois, de acordo com o apontamento do CJF, a redação atual limita o direito de construção a três finalidades, quais sejam, o recebimento de água para as necessidades da vida; o escoamento e a drenagem de terrenos, tendo sido excluída uma quarta finalidade: atender a agricultura e a indústria. Esta finalidade foi excluída devido à retirada de uma vírgula durante a revisão ortográfica do projeto do Código Civil no Senado Federal. De acordo com a Justificação apresentada pelo autor do PL, “a questão está detalhada no Enunciado 598 da VII Jornada de Direito Civil”.

Se aprovado o projeto tal como se encontra, a nova redação do mencionado artigo passará ser a seguinte:

“Art. 1.293. É permitido a quem quer que seja, mediante prévia indenização aos proprietários prejudicados, construir canais, através de prédios alheios, para receber as águas a que tenha direito, indispensáveis às primeiras necessidades da vida, e, desde que não cause prejuízo considerável, à agricultura e à indústria, bem como para o escoamento de águas supérfluas ou acumuladas, ou a drenagem de terrenos.”

O PL será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e aguarda Relator.

Veja a íntegra do texto original do PL.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.