Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 4.588/2021 (PL), de autoria do Deputado Federal Sergio Souza (MDB-PR), que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural e dá outras providências. O projeto tem repercussão no Registro de Imóveis e busca melhorar ambiente de negócios voltados para a agricultura.

Segundo o texto legal, o PL classifica o produtor rural de acordo com os rendimentos auferidos na exploração da atividade agrícola e traz dispositivos acerca da sua proteção contratual e processual. A repercussão no Registro de Imóveis encontra-se, especialmente, no art. 24, que trata do registro do crédito rural e suas garantias, e nos arts. 32, 33 e 34, que tratam, respectivamente, da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, da possibilidade de seu desmembramento e da hipoteca que recai sobre o imóvel.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR); Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Veja a íntegra do texto inicial do PL.

Fonte: IRIB, com informações da Câmara dos Deputados.