Em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar n. 16/2022 (PLP), de autoria do Deputado Federal José Medeiros (PODE-MT), altera o Código Tributário Nacional para estabelecer princípios para a cobrança de taxas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O PL, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT), onde aguarda a designação de Relator, e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

De acordo com o PL, três regras nortearão a cobranças do tributo: a) a lei que instituir ou aumentar taxas deverá conter demonstrativo dos custos total e unitário da atividade ou serviço prestado ao contribuinte; b) o total arrecadado com a taxa não poderá ser excedente ao custo total da atividade ou do serviço prestado; e c) a taxa cobrada de cada contribuinte é limitada ao custo unitário da atividade ou do serviço.

Para o autor do PL, “as taxas devem remunerar os custos da atuação estatal dentro do razoável. Não é de se esperar que o contribuinte financie, por exemplo, gastos com pessoal muito acima do salário médio para o desempenho de atividade semelhante na iniciativa privada, a locação de imóveis de alto luxo ou com preço acima do valor de mercado.” Ainda de acordo com Medeiros, “não pode o poder público, sequer no caso das atividades concedidas a particulares, como se dá no caso da atividade de registro público, criar ou elevar gastos desarrazoadamente para onerar o administrado. Se o dinheiro é público ele não deve remunerar excentricidades ou esbanjo de recursos.”

Veja a íntegra do texto inicial do PLP.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.