Em 24/08/2023

PL n. 2.963/2023 é aprovado pela CRA do Senado Federal

Projeto estabelece um marco temporal para o reconhecimento, gestão e demarcação de terras indígenas.

O Projeto de Lei n. 2.963/2023 (PL), que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas, foi aprovado ontem, 23/08/2023, pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal (CRA). A reunião foi comandada pelo presidente da CRA, Senador Alan Rick (União-AC). O projeto, também conhecido como PL n. 490/2007, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no final de maio e agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Segundo a notícia publicada pela Agência Senado, o parecer de autoria da Relatora, Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS-MS), recebeu 13 votos a favor e 3 votos contrários. A Senadora rejeitou as 10 Emendas apresentadas, afirmando estar “convicta de que a data da promulgação da Constituição federal, de 5 de outubro de 1988, representa parâmetro apropriado de marco temporal para verificação da existência da ocupação da terra pela comunidade indígena”.

Por outro lado, a presidente da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), Joenia Wapichana, disse que os povos indígenas não foram plenamente consultados como dispõe a Convenção n. 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF) também analisa o tema, para definir se a promulgação da Constituição Federal de 1988 pode servir como marco temporal para essa finalidade.