O Plenário do Senado Federal poderá votar hoje, 22/02/2022, o Projeto de Lei n. 5.106/2019 (PL), de autoria do Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), que institui o documento de identidade de Notários e Registradores e de Escreventes de Serventias Extrajudiciais. A Sessão Plenária terá início a partir das 16h.

Se aprovado o PL, o documento de identidade deverá ser emitido diretamente pela Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR), com validade em todo o território nacional como prova de identidade, para qualquer efeito. Também poderão emiti-lo os entes sindicais da estrutura da CNR, desde que com sua autorização expressa e respeitado o modelo próprio. A CNR também será responsável pelas normas para a expedição e o modelo do referido documento de identidade.

Submetido à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), o Relatório apresentado pelo Senador Rodrigo Pacheco recebeu parecer favorável. Não foram apresentadas Emendas.

Fonte: IRIB, com informações do Senado Federal.