Em 07/10/2024

PL obriga estabelecimentos a utilizarem avisos sonoros em sistemas de atendimento com senhas

Projeto tem como objetivo garantir inclusão de pessoas com deficiência visual.

O Projeto de Lei n. 2.245/2024 (PL), de autoria do Deputado Federal Romero Rodrigues (PODE-PB), altera a Lei n. 13.146/2015, para tornar obrigatória a utilização, em estabelecimentos públicos e privados, de avisos sonoros para atendimento de pessoas com deficiência visual. O PL deverá ser analisado pelas Comissões de Defesa do Consumidor (CDC); de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

De acordo com a informação publicada pela Agência Câmara de Notícias, a medida busca garantir inclusão de pessoas com deficiência visual.

Para Rodrigues, a Lei n. 13.146/2015 possui lacunas e, dentre elas, está a “falta de acessibilidade no atendimento ao público para pessoas com deficiência visual. A utilização de senhas, sem a devida comunicação sonora, torna inviável para essas pessoas a compreensão da ordem de atendimento, gerando constrangimentos, insegurança e até mesmo exclusão do atendimento.”

Veja a íntegra do texto inicial do PL.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.

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