Em 15/04/2021

PL prevê suspensão de pagamento de prestações de financiamento imobiliário enquanto durar pandemia

Projeto de Lei abrange os financiamentos da Lei n. 9514/1997 e do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei n. 758/2020 (PL), de autoria da Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA), que dispõe sobre o financiamento imobiliário de imóveis urbanos em situação de emergência sanitária decorrente do coronavírus. O PL suspende, temporariamente, o pagamento das parcelas decorrentes de financiamentos imobiliários firmados no âmbito das Leis n. 9.514/1997 e 11.977/2009 e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Conforme notícia divulgada pela Agência Câmara de Notícias, o PL foi apresentado antes de o Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n. 6/2020, reconhecer, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública. A vigência do referido Decreto Legislativo expirou em 2020.

Na Justificativa apresentada ao PL, autora do projeto destaca ser necessária a “criação de mecanismo emergencial de proteção para que as famílias mais desprotegidas não corram risco de perder um de seus mais preciosos bens, que é a casa própria.”

Veja a íntegra do Projeto de Lei.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias.

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