Em 21/11/2022

PL que cria o SESANOR recebe Emenda Aditiva na CTASP da Câmara dos Deputados

PL já havia recebido outras Emendas. Parecer da Relatora foi apresentado em 2019.

A Relatora do Projeto de Lei n. 11.101/2018 (PL) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP), Deputada Federal Erika Kokay (PT-DF), apresentou, em 2019, parecer pela aprovação do projeto, com Emendas. O PL, de autoria do Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), institui o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro (SESANOR), que deverá ser criado, organizado e administrado pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), dentre outras providências. O projeto ainda deverá ser analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Entretanto, em 17/11/2022, o PL recebeu uma Emenda Aditiva, que acrescenta os §§ 7º e 8º ao seu art. 5º. De acordo com a Emenda Aditiva, o § 7º estabelece que “o SESANOR vinculará, anualmente, 67% (sessenta e sete por cento) de sua receita líquida da contribuição compulsória geral para o oferecimento de vagas gratuitas em cursos e programas de educação profissional” e o § 8º determina que, “no mínimo 70% do valor total previsto no parágrafo anterior serão destinados para a realização de cursos de aprendizagem profissional.”

• Leia a íntegra do Parecer com as Emendas anteriores e a recente Emenda Aditiva.
• Leia o texto inicial do PL.

Fonte: IRIB, com informações da Câmara dos Deputados.

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