Em 13/06/2023

PL que determina perda de imóvel usado como cativeiro em sequestro pode ser votado na CCJ do Senado Federal

Projeto protege o bem de família em relação aos efeitos da condenação.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ) poderá votar amanhã, 14/06/2023, o Projeto de Lei n. 2.105/2019 (PL), de autoria do Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), que altera o Código Penal para prever a perda, em favor da União, de imóvel usado como cativeiro em crimes de sequestro e cárcere privado ou de extorsão mediante sequestro, quando o proprietário houver, de qualquer modo, contribuído para o crime.

De acordo com a notícia publicada pela Agência Senado, o PL também permite o sequestro desses bens, situação em que o bem ficaria retido “até o fim do processo, para, por exemplo, garantir o ressarcimento dos danos causados pelo réu ao cometer a infração.” A Agência ainda informa que “a proposta tem relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que diz considerar positiva a mudança na lei. O senador apresentou emendas, uma delas para permitir que o sequestro ocorra mesmo que o imóvel tenha origem lícita.”

Leia a íntegra do texto inicial do PL no Senado Federal.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado e do Senado Federal.