A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 6.092/2020 (PL), de autoria do Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP-RS), que modifica o Estatuto da Terra ao dispor que as condições dos contratos de arrendamento rural serão definidas livremente pelas partes (proprietário do imóvel e arrendador), sem se prender às regras previstas na Lei n. 4.504/64.

De acordo com o texto aprovado, as regras do Estatuto da Terra que regem esses contratos serão seguidas apenas quando uma das partes se enquadrar no conceito de agricultor familiar e empreendedor familiar. Segundo o Relator do PL, Deputado Federal Benes Leocádio (REPUBLICANOS-RN), “a modernização do setor agrícola e a sua alta produtividade trouxeram ao campo grandes empresas agrárias que, por vezes, optam por arrendar, e não adquirir a terra em que produzem. Essa nova configuração impacta diretamente as relações contratuais”. Para ele, o Estatuto da Terra está desatualizado, não espelhando mais a realidade do agronegócio brasileiro.

Na Justificação apresentada, o autor do PL afirma que “a legislação está completamente em desacordo com a realidade vigente no agronegócio. Como está, a norma tira das partes a livre manifestação de vontade, cria restrições no uso da propriedade, dificultando, inclusive, o cumprimento da função social.” Segundo, Goergen, “subtrair a autonomia privada dos empresários rurais, restringindo a possibilidade de estabelecerem preços, prazos e forma de retomada do imóvel, é um atentado à livre iniciativa e à correta utilização da terra.”

O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

• Leia a íntegra do PL.
• Veja a íntegra do Parecer da CAPADR e do Relator.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias.