Em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 1.144/2019 (PL), de autoria do Deputado Federal licenciado Carlos Bezerra (MDB-MT) e sob a relatoria do Deputado Federal Aroldo Martins (Republicanos-PR) foi rejeitado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. O PL, que tramita em caráter conclusivo, propõe área de faixa de fronteira com largura diferenciada para cada Estado e ainda deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

De acordo com as informações divulgadas pela Agência Câmara de Notícias, o texto apresentado no PL mantém os 150km de largura nos estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará e Roraima; reduz para 50km em Rondônia; para 20km em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul; e para 10km de largura no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Na Justificação apresentada pelo autor, “o regramento legal vigente tem sido poderoso óbice para investimentos econômicos e, ainda, para uma melhor integração entre os países limítrofes com o Brasil e, em especial, entre aqueles que se irmanam no Mercosul.” Bezerra ainda destaca ser flagrante o descompasso entre o espírito da Constituição Federal e Lei n. 6.634/1979, a qual se pretende alterar com o PL.

Segundo o Relator, a mudança traria vários problemas, tais como a retirada de incentivos fiscais previstos para os Municípios localizados na faixa de fronteira e o trabalho das Forças Armadas, que realizam ações preventivas e repressivas no combate de ilícitos transfronteiriços e crimes ambientais.

• Veja a íntegra do PL.
• Veja o Parecer do Relator pela rejeição do PL.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias.