Em 14/11/2023

PL que trata da fixação dos limites da zona rural pelo Município é aprovado pela CAPADR da Câmara dos Deputados

Projeto deixa a cargo dos Municípios a definição de zona rural para fins de cobrança do ITR.

O Projeto de Lei n. 3.038/2019 (PL), de autoria do ex-Deputado Federal Rafael Motta (PSB-RN) teve seu texto aprovado com emendas pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR). O Relator do PL na Comissão foi o Deputado Federal Giovani Cherini (PL-RS) e o texto agora segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O projeto deixa a cargo dos Municípios a definição de zona rural para fins de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

De acordo com a informação publicada pela Agência Câmara de Notícias, “a proposta altera o Código Tributário Nacional, pelo qual o ITR é, em parte, dividido com os municípios. Segundo o autor da proposta, ex-deputado Rafael Motta (RN), o projeto de lei preenche lacuna no código, impedindo diferentes interpretações.” O Relator apresentou parecer favorável ao texto. “O texto aprovado define zona rural como qualquer área fora da zona urbana ‘prevista em lei municipal ou Plano Diretor’”, informa a Agência.

• Leia a íntegra do texto inicial do PL.
• Leia a íntegra do parecer aprovado pela CAPADR.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.

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• PL n. 3.038/2019
• ITR