Em 15/12/2022

PL que trata sobre curatela tem parecer aprovado pela CDEICS da Câmara dos Deputados

Projeto de Lei altera os Códigos Civil e de Processo Civil.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados (CDEICS) aprovou o texto do Projeto de Lei n. 9.234/2017 (PL), de autoria do Deputado Federal Célio Silveira (PSDB-GO), que altera os Códigos Civil e de Processo Civil no que diz respeito à curatela. O relator do Parecer foi o Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE) e o PL ainda será analisado pelas Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Dentre outras disposições, de acordo com o PL, o inciso III do Código Civil sofrerá modificação em sua redação, determinando o registro público da “sentença que declara a curatela por incapacidade”. Atualmente, a redação prevê o registro da “interdição por incapacidade absoluta ou relativa.”

• Leia a íntegra do texto inicial do PL.
• Veja a íntegra do Parecer aprovado pela CDEICS.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.

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• PL n. 9.234/2017
• Curatela