Em 12/03/2025

PL quer permitir que linhas do PMCMV melhorem habitabilidade e a segurança das moradias de mulheres vítimas de violência doméstica

Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei n. 4.520/2023 (PL), de autoria da Deputada Federal Amanda Gentil (PP-MA), altera a lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) para “contemplar projetos de melhoria habitacional que aperfeiçoem a habitabilidade e segurança de moradias ocupadas por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva.”

De acordo com a Agência Câmara de Notícias “atualmente, o programa possui linhas de financiamento para compra de imóveis e para melhorias habitacionais. Com o projeto, essas linhas poderão ser usadas para construir muros nas casas, instalar portões e janelas reforçadas, fechaduras biométricas, entre outros exemplos.”

Na Justificação contida no PL, a autora destaca que “o enfrentamento da questão da violência doméstica e familiar certamente requer o estabelecimento de medidas e políticas públicas abrangentes e integradas de proteção. Nesse sentido, o Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme disposto na Lei nº 14.620, de 2023, concede prioridade, para fins de atendimento a provisão subsidiada de unidades habitacionais para famílias que tenham mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.”

O PL ainda será analisado pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano (CDU), de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação (CFT) e, por fim, de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Leia a íntegra do texto inicial do PL.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.