Em 05/07/2022

Plenário do Senado Federal analisará MP n. 1.103/2022 amanhã

Medida Provisória, conhecida como Marco Legal da Securitização, trata da emissão da LRS e CRs, além de regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios.

Consta da pauta da Sessão Deliberativa Ordinária do Plenário do Senado Federal, agendada para amanhã, 06/07/2022, a partir das 16h, a análise da Medida Provisória n. 1.103/2022 (MP). Conhecida como Marco Legal da Securitização, o texto substitutivo da MP foi aprovado em junho pela Câmara dos Deputados. Dentre outros assuntos, a MP trata da emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS), das regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e da emissão de Certificados de Recebíveis (CRs), além de apresentar conceitos acerca da Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), responsável pela emissão da LRS, bem como de sua competência.

O texto substitutivo aprovado teve como Relator o Deputado Federal Lucas Vergílio (SOLIDARIEDADE-GO), que, de acordo com as informações veiculadas pela Agência Câmara de Notícias, fez mudanças pontuais no texto original da MP. De acordo com o Relator, “o marco da securitização é uma demanda de longa data dos setores interessados e viabilizará a consolidação desse mercado de recebíveis, com efeitos diretos e indiretos em diversos setores da economia”. Para Vergílio “como destacado na exposição de motivos dessa MP, eventos recentes que abalaram o País, como o rompimento de barragens e enchentes em diversos estados, demonstram a necessidade da existência de um mercado de seguros estruturado para combater o efeito de catástrofes”.