O Plenário do Senado Federal votará o Projeto de Lei do Senado n. 276/2016 (PLS), proposto pelo Senador Romário (PSB-RJ), buscando alterar a Lei n. 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), “para determinar que projetos e tipologias construtivas adotados em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos considerem os princípios do desenho universal.”

Segundo Romário, “os custos de adoção do desenho universal são irrisórios nas fases de projeto ou de construção. Maior é o custo de reformar e adaptar algo já pronto, o que sempre deverá ser feito, pois a acessibilidade já é legalmente exigida. E maior ainda é o custo social da exclusão, constitucionalmente inadmissível e moralmente inaceitável.”

O texto foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal em dezembro de 2021, relatado pelo Senador Weverton (PDT-MA) e seguiria para a Câmara dos Deputados, caso não houvesse recurso para análise no Plenário do Senado. Entretanto, o Senador Zequinha Marinho (PSC-PA) requereu a deliberação, justificando que “a aplicação das regras de desenho universal para todas as habitações não se mostra razoável em razão dos custos envolvidos, tendo igual dispositivo já sido vetado em 2015.” Zequinha Marinho se referiu ao Veto aposto pela então Presidente da República, Dilma Roussef, quando da promulgação da referida Lei. À época, Weverton declarou que o desenho universal é condição de dignidade e tratamento isonômico aos beneficiários da política habitacional e que a recusa do Poder Executivo em implantá-lo nos projetos de sua responsabilidade “é parte de um contexto mais amplo de abordagem que resultou em graves falhas verificadas nos empreendimentos financiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida”.

Veja o texto inicial do PLS.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado.