Em 18/05/2022

Pleno Administrativo aprova minuta de Projeto de Lei para garantir renda mínima a cartórios no interior do estado

Corte aprovou, por unanimidade, a minuta de projeto de lei que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no Estado do Amapá.

O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) realizou, na manhã desta quarta-feira (18), sua 877ª Sessão Ordinária do Pleno Administrativo. Na ocasião a corte aprovou, por unanimidade, a minuta de projeto de lei que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no Estado do Amapá a fim de garantir a renda mínima para as serventias deficitárias e o custeio dos atos gratuitos praticados por força de lei, entre outras providências. (ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DA SESSÃO)

Sob relatoria do desembargador Agostino Silvério Junior, corregedor-geral de Justiça do TJAP, o documento propõe a alteração das Leis Estaduais nº 1.847/2014, que instituiu o Fundo de Estruturação do Registro Civil (FERC) e a nº 1.436/2009. O magistrado ressaltou a importância de aprovar o projeto devido à baixa arrecadação e déficit financeiro das serventias extrajudiciais no atendimento em regiões mais remotas, como o Arquipélago do Bailique, além das cobranças da parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesse sentido.

O desembargador-presidente Rommel Araújo registrou que na última visita ao Bailique a própria conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel (CNJ), ouviu da responsável pelo cartório que atende a região que tinha intenção de devolver as chaves por ausência de qualquer tipo de renda na localidade. “O projeto não traz impacto financeiro no orçamento da Justiça do Amapá, pois o próprio FERC arcará com a despesa, então voto pela aprovação”, concluiu o presidente do TJAP. Todos os demais desembargadores presentes (física e virtualmente) aprovaram a minuta.

Participaram da 877ª Sessão Ordinária do Pleno Administrativo, sob a condução do desembargador-presidente Rommel Araújo, os desembargadores: Gilberto Pinheiro (decano), Carlos Tork (vice-presidente), Adão Carvalho e Jayme Henrique Ferreira. Antes da Sessão administrativa, o presidente do TJAP também conduziu a 802ª Sessão Ordinária do Pleno Judicial, que também contou com a participação da Procuradora de Justiça Maria Clara Banha Picanço, que no ato representou o Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP).

- Macapá, 18 de maio de 2022 -

Fonte: TJAP (Assessoria de Comunicação Social/Texto: Aloísio Menescal/Fotos: Paulo César).

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