Em 25/08/2022

PLP em trâmite na Câmara dos Deputados limita taxa de juros

Taxa de juros poderá ser limitada ao dobro da SELIC ou, no máximo, 12% ao ano.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n. 104/2022 (PLP), sugerido pela associação sem fins lucrativos Auditoria Cidadã da Dívida, com o apoio de outras entidades, que dispõe sobre o limite legal das taxas de juros em contratos e operações financeiras e que, além de outras providências, altera a Lei n. 1.521/1951. O PL será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

De acordo com o art. 2º do PLP, fica vedado estipular, “em quaisquer contratos ou operações financeiras, taxas de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), estabelecida pelo Banco Central do Brasil.” Além disso, o § 1º do referido artigo prevê que o limite previsto não poderá, “em qualquer hipótese, superar o patamar máximo de juros remuneratórios de doze por cento ao ano, neles incluídos comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito.”

O projeto ainda trata da liquidação e amortização de dívidas pignoratícias ou hipotecárias. Segundo o art. 7º do PLP, “o devedor poderá sempre liquidar ou amortizar qualquer parte da dívida quando hipotecária ou pignoratícia antes do vencimento, sem sofrer imposição de multa, gravame ou encargo de qualquer natureza por motivo dessa antecipação. Parágrafo único. Em caso de amortização os juros só serão devidos sobre o saldo devedor.”

Conforme a Justificação apresentada pela associação, ao encaminhar o texto da Sugestão n. 9/2022, convertida no projeto, “em uma conjuntura em que o mundo desenvolvido tem praticado juros negativos, exatamente para estimular a economia, as elevadíssimas taxas de juros praticadas no Brasil, aliadas aos mecanismos de remuneração da sobra de caixa dos bancos (por meio das chamadas ‘operações compromissadas’ e dos ‘depósitos voluntários remunerados’), têm paralisado a economia brasileira, condenando o país e a sociedade a condições de endividamento completamente insustentáveis.” A Auditoria Cidadã da Dívida ainda afirma que “o limite proposto neste Projeto de Lei Complementar é perfeitamente aplicável no Brasil, que precisa urgentemente passar a praticar juros civilizados, deixar de ser paraíso de rentistas e recordista de lucratividade de bancos, enquanto toda a economia fica paralisada e o povo empobrece e até passa fome!”

Leia a íntegra do texto inicial do PL.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.