Em 06/12/2024

PNHU fornecerá recursos para regularização de favelas

Plenário do Senado Federal aprova PLC n. 64/2016 e texto segue para Sanção Presidencial.

O Projeto de Lei da Câmara n. 64/2016 (PLC), de autoria da Deputada Federal Soraya Santos (MDB-RJ), foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal. O PLC destina recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para a regularização de favelas e áreas de invasão e altera a legislação do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Com a aprovação do Plenário do Senado Federal, o texto segue para Sanção Presidencial.

De acordo com a informação publicada pela Agência Senado, o PNHU é um subprograma do PMCMV voltado especificamente para as grandes cidades. “Por essa razão, o PLC 64/2016 reserva 2% do investimento anual do PNHU para a regularização fundiária de assentamentos urbanos”, ressalta a Agência.

A Agência Senado também informa que “de acordo com o projeto aprovado, o Poder Executivo deverá definir regras específicas para seleção dos beneficiários dos recursos destinados pelo projeto. O regulamento também disporá sobre regras para a contratação dos financiamentos nas ações de regularização.”

Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado.

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