Em 06/05/2025

Portaria CN-CNJ n. 25, de 29 de abril de 2025

Institui Grupo de Trabalho encarregado da discussão sobre a criação do Livro Diário Auxiliar de Receitas e Despesas, em formato digital, para facilitar a conformidade tributária e o acompanhamento dos procedimentos notariais e de registro.

Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 06/05/2025, Edição n. 92/2025, Seção Corregedoria, p. 21), a Portaria CN-CNJ n. 25/2025, expedida pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), instituindo Grupo de Trabalho para discussão sobre a criação do Livro Diário Auxiliar de Receitas e Despesas, em formato digital, para facilitar a conformidade tributária e o acompanhamento dos procedimentos notariais e de registro. A Portaria entrou em vigor imediatamente.

Segundo a Portaria, “as atividades do Grupo devem ser finalizadas em 90 (noventa) dias, com a apresentação de relatório final, sem prejuízo da formalização de propostas, metas, diretrizes e a realização de atividades durante a sua vigência.”

Leia a íntegra da Portaria (excerto do DJe).

Fonte: IRIB.