Em 18/12/2025

Portaria Consolidada MTE n. 1, de 17 de dezembro de 2025

Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 18/12/2025, Edição 241, Seção 1, p. 178), a Portaria Consolidada MTE n. 1/2025, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), regulamentando disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e aos sistemas, cadastros e estatísticas do MTE. A Portaria entrará em vigor em 2 de janeiro de 2026.

O texto legal trata de temas como: registro de empregados e das anotações na CTPS; cumprimento das obrigações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED); e da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) por meio do eSocial e Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e do Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico – eLIT, dentre outros assuntos.

Leia a íntegra da Portaria.

Fonte: IRIB.