Em 22/06/2023

Portaria MDA n. 17, de 21 de junho de 2023

Institui Grupo de Trabalho com objetivo de propor melhorias à governança fundiária brasileira.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 22/06/2023, Edição 117, Seção 1, p. 153) a Portaria MDA n. 17/2023, expedida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), que institui Grupo de Trabalho (GT) com objetivo de propor melhorias à governança fundiária brasileira. A Portaria entrou em vigor imediatamente e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) é um dos colaboradores externos.

Segundo o texto, a Coordenação do GT deverá garantir a participação de colaboradores externos. Dentre os nomeados, destaca-se que a Portaria prevê um representante do IRIB e um representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR).

Ademais, a Portaria também dispõe que “compete ao Grupo de Trabalho acolher, discutir e formular propostas, visando: I - a definição de diretrizes, premissas, conceitos, objetivos, mecanismos e plataformas de operacionalização, considerando as especificidades dos biomas e das macrorregiões; II - o estabelecimento de arranjo interinstitucional com definição de competências e instâncias decisórias relativas à administração da terra; III - a criação de mecanismos que permitam a transparência das informações fundiárias bem como o monitoramento e avaliação do nível de adesão dos órgãos fundiários às Diretrizes Voluntárias Para Governança Responsável da Terra; IV - a modernização do cadastro de imóveis rurais e o aprimoramento dos programas de regularização fundiária e reforma agrária.”

O prazo para duração do GT e apresentação de Relatório Final ao Gabinete do Ministro é de 90 dias, contado da data da primeira reunião, e poderá ser prorrogado pelo período de 30 dias.

Veja a íntegra da Portaria.

Fonte: IRIB.