Em 13/09/2022

Portaria SEDDM/ME n. 8.181, de 12 de setembro de 2022

Regulamenta a Portaria Interministerial nº 6909/2021, do Ministro da Economia e do Ministro da Controladoria Geral da União, que institui regime especial de governança de destinação de imóveis da União.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 13/09/2022, Edição n. 174, Seção 1, p. 12) a Portaria SEDDM/ME n. 8.181/2022, expedida pela Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia (SEDDM/ME), regulamentando a Portaria Interministerial n. 6.909/2021, do Ministro da Economia e do Ministro da Controladoria Geral da União (CGU), que institui regime especial de governança de destinação de imóveis da União. A Portaria entra em vigor imediatamente.

Dentre outros assuntos, a Portaria estabelece as formas de destinação de imóveis geridos pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) da SEDDM/ME. A Portaria inclui no referido rol a possibilidade de alienação por: “a) Doação; b) Permuta; c) Venda, quando a proposta estiver instruída como dispensa ou inexigibilidade de licitação; d) Remição de foro, exceto as enquadráveis na Portaria SPU/ME nº 7796, de 30 de junho de 2021; e e) Destinação de imóveis para integralização de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário.”

Veja a íntegra da Portaria.

Fonte: IRIB.