Em 10/03/2021

Portaria SEDDM/SPU/ME n. 2.519, de 2 de março de 2021

Institui o Programa Regulariza+ e dispõe sobre seus objetivos e forma de implementação.

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União (D.O.U. de 10/03/2021, Edição 46, Seção 1, p. 28) a Portaria SEDDM/SPU/ME n. 2.519/2021, que institui o Programa Regulariza+ e dispõe sobre seus objetivos e forma de implementação.

De acordo com o art. 1º do texto legal, o Programa tem como objetivo “aumentar a capacidade operacional relacionada aos procedimentos de titulação e regularização fundiária das áreas urbanas e rurais da União sob gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - SPU.”

A Portaria define como objetos do Programa as regularizações fundiárias no âmbito do Reurb de Interesse Social (Reurb-S), Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) e Regularização fundiária de imóveis rurais sob gestão da SPU.

O Programa será executado diretamente pela SPU e ainda mediante celebração de convênios e/ou contratos com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a iniciativa privada, que terão como objetivo a execução das ações de demarcação, cadastramento, avaliação, venda e fiscalização de áreas do patrimônio da União, assim como para o planejamento, a execução e a aprovação dos parcelamentos urbanos e rurais.

A Portaria entra em vigor imediatamente.

Leia a íntegra da Portaria.

Fonte: IRIB.