Em 10/11/2022

Portaria SPU/ME n. 9.732, de 8 de novembro de 2022

Disponibilizar o Serviço de Acesso a Atos Normativos Legais e Infralegais sobre o Patrimônio Imobiliário da União – SPU Normas.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 10/11/2022, Edição n. 213, Seção 1, p. 28), a Portaria SPU/ME n. 9.732/2022, expedida pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia (SPU/ME), que disponibiliza o Serviço de Acesso a Atos Normativos Legais e Infralegais sobre o Patrimônio Imobiliário da União – SPU Normas. A Portaria entra em vigor imediatamente.

A Portaria determina a disponibilização do Serviço de Acesso a Atos Normativos Legais e Infralegais sobre o Patrimônio Imobiliário da União – SPU Normas, que possui os seguintes objetivos fundamentais: “I - criar ambiente de transparência e preservação das informações; II - dotar de celeridade os procedimentos de consulta e recuperação de informações, por entes da Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital e da sociedade; III - elevar a capacidade de resolutividade nos processos de gestão do patrimônio imobiliário da União; e IV - proporcionar maior compreensão ao cidadão usuário sobre os serviços prestados pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.” Além disso, a Portaria ainda esclarece que “o acesso ao SPU Normas encontra-se publicado no ambiente virtual, gov.br, Ministério da Economia, Patrimônio da União, Legislação, link: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/legislacao.”

Veja a íntegra da Portaria.

Fonte: IRIB.