Em 09/06/2023

Prazo para envio de críticas ou sugestões ao Código de Normas Nacional se encerra no dia 19 de junho

Edital de Consulta Pública expedido pela CN-CNJ estabelece envio exclusivo por meio de formulário eletrônico.

Encerra-se no dia 19/06/2023 o prazo para envio de críticas ou sugestões à minuta da consolidação normativa dos atos da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (Código de Normas Nacional). O Edital de Consulta Pública expedido pela CN-CNJ foi publicado em 19/05/2023 e tem como objetivo coletar propostas que possam aprimorar a regulamentação proposta, as quais deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico.

Segundo o Edital, a minuta de ato normativo estará à disposição para conhecimento dos interessados até o prazo final para coleta das sugestões. Segundo sua Exposição de Motivos, assinada pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, o Código de Normas Nacional é “uma consolidação de todos os atos normativos do Corregedor Nacional de Justiça, relativamente aos serviços notariais e registrais. O objetivo é eliminar a dispersão normativa atual, que, além de dificultar consultas pelos usuários, é potencialmente nociva à segurança jurídica, seja pela falta de sistematicidade, seja por dificultar a identificação de revogações tácitas, de uma norma por outra.”

Participaram da elaboração da minuta do texto as Juízas Auxiliares da CN-CNJ Carolina Ranzolin Nerbass, Caroline Somesom Tauk e Daniela Pereira Madeira, além de Carlos Eduardo Elias de Oliveira, Consultor Legislativo do Senado Federal e Professor de Direito Civil e Registros Públicos e Flávio Tartuce, Pós-Doutor e Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP).

Fonte: IRIB, com informações do CNJ e da Agência CNJ de Notícias.