Em 04/06/2021

Prefeitos assinam termos de cooperação técnica com TJTO para programa de regularização fundiária

Gestores foram recebidos pelo juiz auxiliar da presidência do TJTO, Océlio Nobre, que também coordena o Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref).

Em mais uma ação de cidadania ligada à questão fundiária no Tocantins, prefeitos de sete cidades tocantinenses assinaram um Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e a Corregedoria-Geral de Justiça, para criação de um programa de regularização fundiária, desta vez em Abreulândia, Monte do Carmo, Dois Irmãos, Marianópolis, Lagoa da Confusão, Oliveira de Fátima e Nova Rosalândia.  Os gestores foram recebidos pelo juiz auxiliar da presidência do TJTO, Océlio Nobre, que também coordena o Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref).

O termo estabelece condições de cooperação e apoio técnico, jurídico e administrativo entre os municípios e TJTO, com a visão de formular e a implementar medidas conjuntas voltadas ao aperfeiçoamento, facilitação e agilidade de rotinas e procedimentos relacionados ao auxílio no processo de regularização fundiária urbana e rural.

Na conversa com os gestores, o juiz apontou os benefícios que o programa proporciona, tanto para as cidades e os cidadãos, quanto para o Judiciário, e defendeu que a regulação é um investimento fundamental no âmbito econômico.

Regularização desburocratizada

“O programa de regularização fundiária encontra-se hoje em uma fase desburocratizada, com custos reduzidos e com inúmeras vantagens aos municípios, especialmente na melhora do seu potencial econômico. O município ganha em arrecadação do IPTU, ISS e ITBI, o cidadão passa a ter um documento que pode usar, por exemplo, para realizar operações de crédito e a Justiça tem uma diminuição da judicialização de conflitos fundiários”, explicou o magistrado.

Sobre os tributos, Océlio Nobre destacou que a transformação das posses em propriedades regulariza e legítima a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A partir disso, cada movimento cartorário gera ao município um percentual de Imposto Sobre Serviços (ISS)  e que uma possível venda das propriedades vai gerar arrecadação através do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

O magistrado também aproveitou o encontro com os prefeitos para tirar dúvidas em relação às rotinas e procedimentos dos processos de regularização, falou sobre o acompanhamento que a Corregedoria-Geral faz em relação aos trâmites dos cartórios e comentou sobre municípios que já começaram a desenvolver seus programas.

Prefeitos

Com as assinaturas desta quarta-feira, são 72 municípios tocantinenses que recebem apoio técnico, jurídico e administrativo em todas as etapas da regularização fundiária. Auxílio que o prefeito de Abreulândia, Manuel Moura, acredita fazer a diferença para que o programa seja implantado.

“Era desse apoio técnico que precisávamos. Tínhamos algumas dúvidas, por exemplo, em relação aos cartórios que nessa primeira conversa já foram esclarecidas. Isso mostra que o apoio do Tribunal é fundamental para que o processo de regulamentação tenha sucesso. Essa já é uma demanda que a população de Abreulândia já cobrava e agora temos o apoio para construir esse caminho”, comentou o prefeito.

O prefeito de Monte do Carmo, Arquivardes Avelino Ribeiro, conhecido na cidade como Date, destacou a segurança jurídica que o termo de cooperação assegura. “Lá em Monte do Carmo já fomos acionados pelo Ministério Público sobre a questão da regularização fundiária. A parceria com o Tribunal vem em boa hora para nos fornecer um auxílio jurídico para lidar com a situação. A gestão tinha uma preocupação em relação à parte jurídica, e a parceria passa a nos garantir um auxílio sobre essa demanda”, afirmou.

Também participaram do evento os prefeitos Geciran Saraiva da Silva (Dois Irmãos), Enoque Portilio (Nova Rosalândia), Nereu Fontes (Oliveira de Fátima), Isaias Piagem (Marianópolis) e Thiago Soares Carlos (Lagoa da Confusão).

Fonte: TJTO (Texto: Samir Leão/ Fotos: Elias Oliveira - Comunicação TJTO).

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