Segundo entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.805.143 – DF (REsp), sob a Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, o prazo para ação de cobrança da multa prevista no art. 35, § 5º da Lei n. 4.591/1964, em face de incorporadora que não promoveu registro de incorporação imobiliária no Registro de Imóveis, prescreve em 10 anos, tendo em vista a ausência de previsão legal.

De acordo com o Voto da Ministra Relatora, no caso em tela, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) entendeu que, “por se tratar de pretensão de cunho reparatório, fundada na responsabilidade civil contratual, o prazo prescricional para o consumidor pleitear judicialmente o pagamento da multa pelo inadimplemento da incorporadora, decorrente do não registro da incorporação imobiliária, que, após diversos percalços, resultou no desfazimento do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, seria o trienal, previsto no art. 205, § 3º, IV, do Código Civil.” No entanto, para a Ministra, “o acórdão recorrido diverge da orientação que se firmou na jurisprudência desta Corte, para a qual o prazo de prescrição para o exercício da pretensão fundada no art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64 é o de dez anos, estabelecido no art. 205 do Código Civil, dada a ausência da previsão expressa de outro prazo.”

Participaram do julgamento, acompanhado o Voto da Ministra Relatora, os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo.

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Fonte: IRIB, com informações do STJ.