Em 08/08/2024

Presidentes de entidades representativas dos Cartórios se reúnem com Ministro Luís Roberto Barroso

Pauta da reunião foi debater a PEC n. 65/2023, que amplia atribuições do BACEN.

Presidentes de entidades representativas dos Serviços Extrajudiciais se reuniram com o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, para debaterem os impactos trazidos pela Proposta de Emenda à Constituição n. 65/2023 (PEC), que amplia atribuições do Banco Central do Brasil (BACEN), incluindo algumas exercidas por Notários e Registradores.

Segundo as informações publicadas pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), participaram da reunião, além do Presidente da Associação e da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Rogério Portugal Barcellar, o Presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB/BR), André Gomes Netto, e o Conselheiro da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (ANOREG/DF), Hércules Alexandre da Costa Benício.

Sobre o encontro, o portal Brasil 247 noticiou que as entidades levaram suas preocupações ao Ministro. De acordo com a notícia, Rogério Bacellar esclareceu que “‘a usurpação de competências do Estado pode tornar o BC uma figura que ao mesmo tempo regula e executa ações por ele reguladas, fiscaliza e opera no mercado do qual é o zelador’”. Já André Netto ressaltou que a PEC é uma acumulação de poderes incompatível com os princípios que regem a instituição, e “que a democracia exige que todos os órgãos públicos tenham uma supervisão independente para preservar os direitos da população.”

O portal também informou que outro assunto debatido na reunião foi a implementação do DREX pelo BACEN. “Os representantes do sistema notarial consideram o DREX uma revolução digital que facilitará os meios de pagamento, mas ressaltam que suas funções devem se limitar a isso. A certificação de imóveis, títulos e veículos, por exemplo, deve continuar sendo realizada por meio de atos notariais e de registro, sob fiscalização do Poder Judiciário”, destacou a notícia.

Leia a íntegra da notícia publicada pelo portal Brasil 247.

Fonte: IRIB, com informações da ANOREG/BR e do portal Brasil 247.