O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), ao Projeto de Lei nº 7.368/14, do Senado Federal. Originalmente, o projeto incluía de forma genérica a recuperação de áreas degradadas entre as aplicações prioritárias do FNMA.

Restauração 

Luiz Lauro Filho optou por modificar a proposta para garantir que os recursos do fundo sejam aplicados exclusivamente na restauração ecológica com espécies nativas, especialmente naquelas que excedam as obrigações legais.

Conforme observou o relator, a recuperação de terras degradadas para adequação à lei já é objeto do Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o que justificaria a destinação de recursos do FNMA para a recuperação de terras para além da APP e da reserva legal.

“A medida vai ampliar as possibilidades de apoio ao proprietário rural na conservação dos recursos naturais em suas propriedades. Com essa diretriz, o FNMA complementará as possibilidades de conservação da biodiversidade nas terras privadas, sem comprometer recursos públicos na recuperação do passivo ambiental das propriedades, o que já constitui obrigação legal do proprietário”, avaliou.

Luiz Lauro Filho lembrou que o FNMA é o mais antigo fundo ambiental da América Latina e atua como importante financiador da Política Nacional do Meio Ambiente. “Nos seus 27 anos de história, já apoiou quase 1,5 mil projetos, com recursos da ordem de R$ 250 milhões.”

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: