Em 19/08/2013

Procuradorias impedem anulação da homologação da Terra Indígena Escondido

AGU assegurou, no TRF1, a validade da demarcação da terra ocupada pelos Erikbaktsá/Rikbaktsá, em Mato Grosso

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a validade da demarcação da Terra Indígena Escondido, ocupada pelos Erikbaktsá/Rikbaktsá, em Mato Grosso.

A empresa Berneck Aglomerados S/A havia acionado a Justiça com o objetivo de pedir a anulação do processo administrativo que serviu de base para edição do Decreto Presidencial s/n de 09/09/98 que homologou a demarcação das terras.

Os procuradores e advogados da AGU explicaram que a ação da empresa foi ajuizada em julho de 2004 e, por isso, já teria prescrito a pretensão de reconhecimento da nulidade. Eles informaram que, no caso, seria aplicável a prescrição quinquenal, com base no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, cuja contagem iniciou-se a partir da publicação do decreto homologatório.

A Quarta Turma Suplementar do TRF da 1ª Região acolheu os argumentos das procuradorias da AGU e, por unanimidade, negou provimento à apelação da empresa. "A demarcação de terras indígenas, não sendo desapropriação indireta, prescreve em cinco anos" diz um dos trechos do acórdão.

Atuaram na ação a Procuradorias-Regionais Federal e da União da 1ª Região (PRF1 e PRU1) e a Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional do Índio (PFE/Funai). A PRF1 e a PFE/Funai são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF). A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU). A PGF e a PGU são órgãos da AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 2004.36.00.004817-0 - TRF1

Fonte: AGU

Em 19.6.2013 

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