Prevista para votação hoje, a Câmara dos Deputados poderá analisar a Medida Provisória n. 1.070/2021 (MP), que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro). De acordo com a MP, é permitido o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para subsidiar casa própria para profissionais da área com remuneração bruta de até R$ 7 mil. A MP foi publicada em setembro de 2021 e prorrogada pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 77, de 2021.

O texto original da MP previa que o Programa Habite Seguro beneficiaria policiais integrantes da polícia federal, da polícia rodoviária federal, das polícias civis, das polícias penais e das polícias militares; aos bombeiros integrantes dos corpos de bombeiros militares; aos agentes penitenciários, peritos e papiloscopistas integrantes dos institutos oficiais de criminalística, de medicina legal e de identificação; e aos integrantes das guardas municipais, observado o disposto na Lei n. 13.022/2014 e no regulamento do Programa Habite Seguro. Entretanto, substitutivo preliminar, de autoria do Relator, Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL-SP), inclui outras categorias como beneficiárias, como os agentes socioeducativos; agentes de trânsito; policiais ferroviários federais; e policiais legislativos. O Relator ainda propôs a inclusão dos cônjuges e dos pensionistas dos beneficiários falecidos. No caso dos dependentes, estes poderão contar com as condições facilitadas, desde que o profissional tenha falecido em razão do exercício do cargo.

Veja a íntegra da MP.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias.