Em 22/06/2022

Programa Justiça na Tarde trata da transformação da orla de lagos e rios em espaços privativos

Entrevista foi concedida pela advogada Cibelle Dell'Armelina Rocha à Rádio Justiça.

O programa “Justiça na Tarde”, transmitido pela Rádio Justiça, emissora pública de caráter institucional do Poder Judiciário administrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), entrevistou a Advogada especializada em Direito Ambiental e integrante da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), Cibelle Dell'Armelina Rocha. A pauta da entrevista foi a transformação da orla lagos e rios espaços privativos de residências e de empreendimentos comerciais, além de extensão de áreas de lazer.

No transcurso da entrevista, Cibelle Rocha falou sobre a conceituação da orla como terrenos marginais, assim definidas na Constituição Federal, e destacou que, originariamente, não existem áreas particulares nessas regiões, sendo tal área pertencente ao ente público, ressaltando que a ocupação destas áreas por particulares deve ser a exceção e não a regra. A entrevistada ainda apontou o caso das ocupações irregulares, bem como a diferença entre a ilegalidade e a irregularidade da ocupação, além de indicar os instrumentos que podem ser utilizados para a regularização.

Ouça a íntegra da entrevista.

Fonte: IRIB, com informações da Rádio Justiça e do STF.

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