Em entrevista concedida no dia 10/01/2022 para o programa “Revista Justiça”, disponibilizado pela Rádio Justiça, emissora pública de caráter institucional do Poder Judiciário administrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado em Direito Ambiental, Marcos André Bruxel Saes, comentou a promulgação da Lei n. 14.285/2021, que altera o Código Florestal para permitir a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d'água em áreas urbanas e a regulamentação, pelos Municípios, das faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos.

A entrevista aborda questões como a utilização de critério técnico para definição da metragem para estabelecer limites das áreas de preservação pelos Municípios; a definição de Área de Preservação Permanente, bem como sua função ambiental; as áreas urbanas consolidadas; a falta de áreas para construções nas cidades e a especulação imobiliária; competências legislativas, dentre outros temas.

A íntegra da entrevista, com aproximadamente 15 minutos, pode ser acessada aqui.

Fonte: IRIB, com informações da Rádio Justiça.