Em 01/02/2011

Projeto de Lei exclui automaticamente herdeiro indigno

Autor de crimes contra a pessoa que deixou a herança poderá perder direito aos bens

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 7806/10, encaminhado pelo Senado Federal, que torna automática a exclusão de herdeiro ou legatário indigno que tenha sido condenado por sentença penal transitada em julgado. Se a proposta for aprovada, o autor, co-autor ou participante de crimes contra a pessoa que deixou a herança perderá imediatamente o direito aos bens.

Atualmente, o Código Civil prevê sentença específica para declarar a exclusão do herdeiro em caso de indignidade.

São considerados herdeiros indignos: os que tenham participado de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; os que tiverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; os que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Para a autora do projeto, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), a exclusão automática do herdeiro indigno fortalecerá o direito sucessório, ao trazer segurança jurídica para os demais herdeiros. Esses herdeiros não precisarão litigar em juízo, por exemplo, contra o que tiver matado a pessoa que deixou a herança. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Acompanhe a tramitação
Leia a íntegra da proposta

Fonte: Câmara dos Deputados
Em 31.01.2011