Em 11/03/2011

Projeto de lei pretende exigir atendimento on line de todos os órgãos públicos

Caso seja aprovada, nova norma valerá para órgãos dos três poderes, inclusive da administração indireta

Está em analise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7163/10, que obriga os órgãos públicos que mantêm serviço de atendimento ao cidadão pela internet, a disponibilizar também o atendimento virtual em tempo real, além de oferecer a possibilidade de envio de documentos digitais.

Se aprovada, a obrigatoriedade será de todos os órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, inclusive da administração indireta (autarquias e fundações).

Conforme o projeto, de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), o serviço de atendimento virtual deverá ser realizado por servidores públicos devidamente qualificados.

Todo atendimento vai gerar um número de protocolo, que será remetido ao endereço eletrônico informado pelo cidadão ao acessar o serviço. No final, o cidadão vai receber uma transcrição do atendimento em seu endereço eletrônico.

O serviço será oferecido com certificação digital válida e o atendimento virtual terá a mesma validade administrativa do atendimento presencial. Poderá ser exigido prazo para apresentação e/ou confirmação de autenticidade dos originais remetidos digitalmente.

Leia a íntegra da proposta:

PL-7163/2010

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Em 10.03.2011

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