Em 05/01/2011

Projeto de lei proíbe venda de vaga em garagem de prédio

O aluguel será permitido se houver autorização na convenção de condomínio

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7803/10, do Senado, que proíbe proprietários de imóveis residenciais ou comerciais de venderem suas vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio.

Entretanto, o texto ressalta que o aluguel das garagens poderá ser permitido caso haja autorização na convenção de condomínio. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).

O autor da proposta, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), argumenta que a medida irá trazer mais segurança, impedindo a entrada de pessoas estranhas nos imóveis.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Leia a íntegra da proposta

Assessoria de Comunicação - IRIB com informações da Câmara dos Deputados

Em 04.01.2011