Em 05/02/2021

Projeto Moradia Legal, do TJPR, amplia atuação no Paraná

“O projeto resolve questões sociais, de melhoria de qualidade de vida, e administrativas, já que com áreas legalizadas, os municípios podem cobrar impostos”, afirma coordenador do programa.

O projeto Moradia Legal será estendido para os 399 municípios do Paraná. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (03/02). O programa possibilita a regularização de moradias em áreas de posse que não tenham disputa judicial. A iniciativa, que entrou em funcionamento em Pontal do Paraná, agora será estendida a todos os municípios do Estado. “Esta é uma fase de cadastramento que deve ser solicitado pelas prefeituras. Depois disso, serão feitos estudos técnicos de viabilidade para ver se os casos se enquadram. Depois de iniciado o processo, o tempo médio para a entrega do título de posse aos moradores é de seis meses”, explica o Juiz coordenador, Ricardo Piovesan.

Para o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), Desembargador José Laurindo de Souza Netto, essa área de atuação é de extrema relevância para o Judiciário estadual e para a população: “A vulnerabilidade se dá por conta da precariedade. É um motivo de grande alegria ver a emoção dos beneficiados em receber essa regularização, de ter o seu título de propriedade e o atendimento a um dos principais direitos que, junto com a saúde, é a habitação.”

Segundo o Governo do Estado, são mais de 15 milhões de pessoas sem teto ou vivendo em locais inadequados, sem regularização. Para o idealizador do programa, o Desembargador Abraham Lincoln M. Calixto, o Poder Judiciário abre portas para o enfrentamento deste problema social. “Com esse projeto buscamos, se não erradicar, ao menos frear o vasto contingente de assentamentos inseridos de forma irregular no Estado do Paraná”, afirma o magistrado.

A ampliação do projeto foi anunciada durante reunião entre o Presidente do TJPR, Desembargador José Laurindo de Souza Netto, o idealizador do projeto, Desembargador Abraham Lincoln M. Calixto, o Juiz coordenador do programa no Paraná, Ricardo Piovesan, e os prefeitos de Campo Largo, Balsa Nova, Campina Grande do Sul, Rio Branco do Sul e São José dos Pinhais.

CEJUSC da Moradia Legal

Em janeiro, foi inaugurado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Moradia Legal, no Fórum de Pontal do Paraná. O Centro oferece mecanismos para a regularização fundiária de habitações juridicamente vulneráveis. Essa ferramenta pode ajudar a ampliar o número de beneficiários atendidos pelo Projeto, relata o magistrado Ricardo Piovesan. “Em caso de litígios, ainda é possível buscar a inclusão da área no Programa. Há uma possibilidade de fazer a conciliação através do CEJUSC. Com o fim do conflito, e seguindo as outras exigências, esses moradores podem ser beneficiados”, explica.

Regularização do Balneário Marisol

A primeira grande conquista do programa Moradia Legal foi a regularização do Balneário Marisol, localizado no município de Pontal do Paraná. A localidade foi ocupada no final da década de 1980, de forma pacífica e consentida. A partir da formação de uma Associação de Moradores, na década de 1990, foram feitas diversas tentativas, todas frustradas, de regularizar a situação das mais de 700 famílias que ocupam a localidade.

Com a inclusão do caso ao Programa, os processos caminharam de forma coletiva e todos os encaminhamentos foram realizados de maneira conjunta, envolvendo o Poder Executivo local. Com isso, em cerca de um ano, mais de 300 famílias tiveram a regularização finalizada, e outras 400 devem ser beneficiadas, ainda neste semestre.

Fonte: TJPR.