Em 17/04/2024

Projeto Registra Bahia Favela é implementado pelo TJBA

Provimento Conjunto n. CGJ 07/2024 – GSEC visa a incorporação de núcleos informais ao ordenamento territorial baiano.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), por intermédio de sua Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-BA), implementou o “Projeto Registra Bahia Favela”, cuja finalidade é fomentar ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais relativas à Regularização Fundiária Urbana (REURB). A implementação foi realizada pelo Provimento Conjunto n. CGJ 07/2024 – GSEC e visa a incorporação de núcleos informais ao ordenamento territorial baiano.

Conforme publicado pelo TJBA, o projeto “contempla a realização de ações conjuntas voltadas à incorporação de núcleos informais e favelas, no que pertine ao ordenamento territorial urbano com a titulação de seus ocupantes mediante os programas de regularização fundiária urbana.”

O Projeto Registra Bahia Favela leva em consideração o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas (“Solo Seguro - Favela”); as inovações normativas instituídas pela Lei n. 13.465/2017, notadamente em relação aos institutos jurídicos de REURB, bem como “a importância do alinhamento das ações institucionais do Poder Judiciário às diretrizes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas”.

Pelo texto do Provimento, art. 2º, V, uma das competências da CGJBA, em relação ao programa em questão, consiste em “monitorar e fiscalizar, no âmbito das competências da Corregedoria Geral da Justiça da Bahia, de maneira permanente os cartórios de registro de imóveis nas questões relacionadas à regularização fundiária em Favelas e Comunidades Urbanas na metodologia estabelecida pela lei e ao combate à grilagem e corrupção na cessão dos direitos de posse, com eleição de indicadores hábeis à medição de eficiência e eficácia”.

Leia a íntegra do Provimento (excerto do DJe).

Fonte: IRIB, com informações do TJBA.