Em 10/02/2022

Projeto reserva vagas a pessoas com cadastro mais antigo em conjunto habitacional

Proposta também cria critérios para a contemplação de inscritos em programas de moradia.

O Projeto de Lei 3939/21 determina que os programas habitacionais financiados pelo governo federal deverão reservar um percentual mínimo de moradias às pessoas previamente inscritas junto aos órgãos responsáveis. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O objetivo da proposta é favorecer as pessoas com cadastro mais antigo. Segundo a deputada Rosana Valle (PSB-SP), autora da proposta, muitas vezes os municípios priorizam a distribuição de casas a pessoas em situação de risco, como desalojados por enchentes.

O problema, conforme ela, é que a medida acaba prejudicando os cidadãos inscritos desde o início no programa habitacional.

“Os municípios acabam optando por dar prioridade a pessoas que estão em situação de risco, enquanto aqueles que estão cadastrados há anos não participam do sorteio das unidades”, avalia a deputada.

O projeto estabelece ainda que o tempo de cadastro e o tempo de residência no munícipio farão parte dos critérios para contemplação das unidades habitacionais.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias (Reportagem – Janary Júnior/Edição – Roberto Seabra).

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• PL n. 3.939/2021